O papel do advogado no CIPTea – Lei 13.977/20

A Lei 13.977/20, também conhecida como CIPTea (Carteira de Identificação Profissional do Trabalhador Empregado Autônomo), trouxe importantes mudanças para os trabalhadores autônomos no Brasil. Nesse contexto, o advogado desempenha um papel fundamental na orientação e defesa dos direitos desses profissionais.

Orientação jurídica

Um dos principais papéis do advogado no CIPTea é fornecer orientação jurídica aos trabalhadores autônomos. Isso inclui esclarecer dúvidas sobre a lei, os direitos e deveres do profissional autônomo, bem como auxiliar na interpretação e aplicação da legislação vigente.

O advogado também pode auxiliar na elaboração de contratos de prestação de serviços, garantindo que o trabalhador autônomo esteja protegido legalmente e que seus direitos sejam preservados.

Defesa dos direitos

Outra importante função do advogado no CIPTea é a defesa dos direitos dos trabalhadores autônomos. Caso haja alguma violação de direitos, como falta de pagamento pelos serviços prestados ou rescisão contratual injusta, o advogado atua na busca por soluções legais e na garantia da reparação dos danos sofridos.

Além disso, o advogado pode representar os trabalhadores autônomos em processos judiciais, caso seja necessário. Ele irá atuar na elaboração de peças processuais, na apresentação de argumentos e na defesa dos interesses do seu cliente perante o Poder Judiciário.

Conclusão

O advogado desempenha um papel essencial no CIPTea – Lei 13.977/20, atuando na orientação jurídica e na defesa dos direitos dos trabalhadores autônomos. Sua expertise e conhecimento da legislação são fundamentais para garantir que esses profissionais tenham seus direitos preservados e sejam devidamente amparados pela lei.